Termos do Gerenciador de Licenças

Estes Termos de Serviço do Gerenciador de Licenças (“Termos”) regem o acesso e o uso do Gerenciador de Licenças (conforme definido abaixo). Ao clicar em “aceitar” ou, de outra forma, acessar ou usar o Gerenciador de Licenças, você celebra um acordo juridicamente vinculante entre você (“você”) e a Roblox Corporation (“Roblox”). Quaisquer termos não definidos deverão ser interpretados conforme os significados a eles atribuídos nos Termos de Uso Roblox.

Para usar o Gerenciador de Licenças, você deve ser o Proprietário legal de determinada propriedade intelectual (“PI”), incluindo todas as marcas e todos os direitos autorais relativos a essa PI, e deter o direito e a capacidade exclusivos, incondicionais e de âmbito mundial de controlar o uso da PI em quaisquer e todos os meios, atuais ou que venham a existir. A Roblox fornece uma ferramenta para facilitar o licenciamento de propriedade intelectual por detentores de direitos quando tal propriedade intelectual aparece na plataforma Roblox (o “Gerenciador de Licenças”).

1. Compartilhamento de informações.

   1. Você concorda que a Roblox pode compartilhar quaisquer informações de contato que você fornecer no Gerenciador de Licenças, como nome e endereço de e-mail, com os Criadores aos quais você optar por fazer uma oferta de licenciamento.
2. Licenciamento.

   1. Licenciamento. O Gerenciador de Licenças permite que você ofereça à Roblox uma licença sobre sua PI para que a Roblox possa sublicenciá-la a Criadores específicos da Roblox, a seu critério (cada uma, uma “Sublicença de PI”), em troca de determinados benefícios, incluindo uma porcentagem da receita do Criador (“Participação na receita”) e/ou dados de performance agregados. Uma Sublicença de PI pode ser oferecida a Criadores que sejam proprietários de CGU que atualmente apresentam sua PI (“Licenciamento Reativo”) ou como oferta a Criadores que desejem publicar novos CGU que apresentem sua PI (“Licenciamento Proativo”) (coletivamente, “Licença CGU”). Informações adicionais relativas às licenças descritas nesta seção podem ser consultadas no Gerenciador de Licenças.
   2. Licença CGU Concedida à Roblox, com Direitos de Sublicença ao Criador. Quando você celebrar um contrato de licença com a Roblox para fornecer uma Sublicença de PI a um Criador específico por meio do Gerenciador de Licenças, você concede à Roblox uma licença e um direito não exclusivos, de âmbito mundial, para conceder uma Sublicença de PI sobre sua PI tal como aparece no CGU e nos metadados relacionados, como o título, a descrição, as imagens de banner e/ou a miniatura (cada CGU e seus metadados correspondentes, um “CGU Permitido”), em conformidade com os Termos de Uso da Roblox, relativamente a esse CGU Permitido. A licença descrita nesta seção pode ser encerrada nos termos da cláusula de rescisão prevista na Seção 9 destes Termos.
3. Seus Compromissos.

   1. Compromisso de Não Processar o Criador. Durante a vigência de cada Sublicença de PI e por qualquer Período de Descontinuação associado (definido na Seção 9 abaixo), você concorda e assume o compromisso de não tomar medidas legais contra o Criador do CGU Permitido aplicável, relacionadas de qualquer forma à sua PI licenciada no CGU Permitido e à Sublicença de PI correspondente no CGU Permitido (o “Compromisso de Não Processar o Criador”).
   2. Compromisso de Não Processar a Roblox. Como contrapartida pelo uso do Gerenciador de Licenças e pelo seu potencial de ganhar Robux, você assume o compromisso de não processar a Roblox por quaisquer reivindicações relacionadas a (a) conteúdo apresentado para consideração no Licenciamento Reativo e (b) conteúdo que seja, ou, no caso de uma licença de tempo limitado, tenha sido licenciado por meio de uma Licença CGU.
   3. Notificações de remoção. Você concorda em não apresentar quaisquer notificações de remoção por PI nem adotar outras medidas legais contra CGU identificadas pela Roblox como potenciais candidatas ao Licenciamento Reativo até que você tenha concluído o processo de oferta/disputa ou rejeitado a potencial candidata no Gerenciador de Licenças.
   4. Dados agregados. Por meio do uso do Gerenciador de Licenças, você poderá ter acesso a dados de performance agregados. Você concorda em não compartilhar esses dados com qualquer terceiro e em não tentar reidentificar ou, de outra forma, desagregar quaisquer dados de performance agregados que lhe sejam fornecidos.
4. Declarações e Garantias.

   Ao usar o Gerenciador de Licenças, você declara e garante que (a) é o Proprietário legal de toda a PI que você faz upload como Conteúdo de Referência (definido abaixo), oferece para uma Licença CGU ou licença em qualquer CGU Permitido (coletivamente, “PI Licenciada”) (incluindo todas as marcas e todos os direitos autorais associados à PI Licenciada) e que detém o direito e a capacidade exclusivos, incondicionais e de âmbito mundial de controlar o uso da PI Licenciada em quaisquer e todos os meios, atuais ou que venham a existir, (b) não é necessário qualquer consentimento de, ou pagamento a, terceiros para que você conceda os direitos aqui previstos relativamente à PI Licenciada, ou para que tais direitos sejam exercidos, (c) a PI Licenciada não difama e não difamará, nem infringirá ou violará direitos de privacidade ou quaisquer outros direitos, incluindo direitos de propriedade intelectual, da Roblox ou de terceiros, (d) toda e qualquer documentação de titularidade (por exemplo, registros e documentação de cadeia de titularidade) relativa à PI Licenciada que você fornecer à Roblox é verdadeira, correta e completa, (e) você detém pleno direito, poder e autoridade para firmar o Compromisso de Não Processar conforme descrito neste instrumento, e (f) você tem mais de 18 anos de idade.
5. Serviços do Gerenciador de Licenças.

   1. Conteúdo de referência. O Gerenciador de Licenças pode permitir que você envie exemplos de sua PI, como marcas nominativas ou imagens protegidas por direitos autorais (coletivamente, "Conteúdo de Referência") para ajudar a detectar CGU que possam ser elegíveis para Licenciamento Reativo. O Conteúdo de Referência é considerado CGU (Conteúdo Gerado por Usuários) de acordo com os Termos de Uso Roblox.
   2. Identificação de conteúdo. A Roblox pode usar processos manuais ou automatizados para identificar CGU na Plataforma Roblox que possam ser candidatos ao Licenciamento Reativo. Você reconhece e concorda que essas atividades não dão à Roblox conhecimento de qualquer atividade infratora.
   3. Licenciamento proativo. O Gerenciador de Licenças pode permitir que você convide Criadores para solicitar uma Sublicença de PI. Você concorda em não atrasar indevidamente sua análise das solicitações dos Criadores.
6. Pagamento e Impostos.

   1. Pagamento. Como troca por cada licença de PI, você receberá o direito de ganhar Robux. Se você for elegível, pode participar do Programa de Câmbio para Desenvolvedores. Os pagamentos no Gerenciador de Licenças serão tratados como pagamentos em relação à licença e caracterizados como royalties para fins fiscais. Você concorda que só começará a ter uma participação na Partilha de Receita quando um Criador de CGU concordar em obter uma Sublicença de PI e você tiver verificado que sua PI aparece no CGU relevante.
   2. Imposto retido na fonte. Todos os pagamentos feitos a você (incluindo quaisquer Pagamentos no Gerenciador de Licenças) que estejam sujeitos a retenção ou dedução de impostos podem ser abatidos de acordo com o valor do imposto exigido pela lei aplicável. Quaisquer valores retidos serão pagos à autoridade fiscal relevante e tratados, para todos os fins, como se tivessem sido pagos à pessoa sujeita à dedução e retenção. Você concorda em fornecer à Roblox a documentação devidamente preenchida e assinada (por exemplo, o Formulário W-9 ou o Formulário W-8 aplicável da Receita Federal), pois isso permitirá que os seus pagamentos sejam feitos sem retenção de impostos, ou com uma taxa de retenção reduzida. Você concorda em indenizar a Roblox contra quaisquer impostos, penalidades, juros ou outros encargos decorrentes de documentação fiscal imprecisa ou entregue fora do prazo.
7. Padrões de conteúdo.

   Como parte do processo de licenciamento, você pode determinar que sua Licença CGU (e a Sublicença de PI correspondente) esteja condicionada a um CGU que atenda a certos padrões definidos no Gerenciador de Licenças ("Padrões de Conteúdo"), que serão comunicados ao Criador do CGU juntamente com sua oferta de Sublicença de PI. Se, após o início da Sublicença de PI, você determinar razoavelmente que o Criador violou materialmente os Padrões de Conteúdo, você terá a oportunidade de notificar o Criador da violação dentro do Gerenciador de Licenças e o Criador terá a oportunidade de remediar a violação (tal notificação e processo de remediação, o "Processo de Conformidade"). Você pode rescindir a Licença CGU do CGU Permitido (sujeita às condições descritas na Seção 9) se, no final desse Processo de Conformidade, com base em sua determinação razoável e de boa-fé, a violação permanecer sem correção.
8. Disputas do Criador.

   Quando você solicita que um Criador celebre uma Licença Reativa, o Criador terá permissão para contestar se uma Licença Reativa é necessária como parte de um processo estabelecido de disputa do Gerenciador de Licenças.
9. Vigência & extinção da licença.

   1. Extinção da Licença. Uma Licença CGU só pode ser encerrada devido a A) uma violação material dos Padrões de Conteúdo, conforme descrito na Seção 7, B) extinção destes Termos, conforme descrito na Seção 9.2, C) conclusão de uma licença de tempo limitado, conforme especificado no Gerenciador de Licenças, ou em circunstâncias limitadas, conforme determinado pela Roblox a seu exclusivo critério. Caso não haja o envio de um Aviso de Revogação ou Período de Descontinuação, Licenças CGU de tempo limitado devem ser encerradas na data especificada dentro do Gerenciador de Licenças. Além das licenças de tempo limitado, caso você deseje revogar o status de CGU Permitido e extinguir a Sublicença de PI subjacente (após a conclusão do Processo de Conformidade, se aplicável), você deverá fornecer à Roblox um aviso prévio de pelo menos 30 (trinta) dias por escrito ("Aviso de Revogação") para iplicensing_agent@roblox.test1709.icu ou outro canal de comunicação especificado pela Roblox, identificando o CGU Permitido a ser revogado. Para permitir que o Criador tenha a oportunidade de fazer as alterações necessárias no CGU Permitido, o Compromisso de Não Processar o Criador cobrirá um período adicional de sessenta (60) dias a partir da data em que o Aviso de Revogação for recebido ("Período de Descontinuação") na condição de que qualquer Participação na Receita aplicável continue a ser acumulada durante o Período de Descontinuação. Os Criadores terão a capacidade de rescindir uma Sublicença de PI para um CGU Permitido no caso de a associação contínua com a PI relevante poder (a) danificar, na determinação razoável da Roblox, a reputação do Criador ou da Roblox; ou (b) causar outros danos materiais à Roblox ou ao Criador (nesse caso, a Roblox fornecerá um aviso prévio a você, quando razoavelmente praticável); desde que a Participação nos Lucros continue a ser acumulada para você e o Criador seja obrigado a satisfazer quaisquer outras obrigações acordadas até que sua PI seja totalmente removida do CGU.
   2. Vigência. Estes Termos permanecem em pleno vigor e geram efeitos até que sejam rescindidos conforme previsto neste documento ("Vigência"). Qualquer uma das partes pode rescindir estes Termos mediante notificação por escrito com 30 (trinta) dias de antecedência: (a) para a Roblox, para legal@roblox.test1709.icu ou outro canal de comunicação especificado pela Roblox, e (b) para você, para o endereço de e-mail designado por você ao se registrar no Gerenciador de Licenças. Se você encerrar estes Termos, todas as Sublicenças de PI vigentes permanecerão em vigor apenas até a conclusão do Período de Descontinuação aplicável, se houver, nos termos da Seção 9.1 destes Termos. Sem prejuízo do disposto acima, estes Termos permanecerão em vigor até que todas as Sublicenças de PI existentes tenham sido encerradas, nos termos destes Termos. O encerramento destes Termos não terá efeito sobre os Termos de Uso da Roblox, que permanecerão em pleno vigor e efeito, vinculantes.
10. Uso indevido.

    Qualquer violação destes Termos ou dos Termos de Uso da Roblox, como, por exemplo, o envio de uma afirmação falsa ou fraudulenta de titularidade de PI, pode resultar no encerramento do seu acesso ao Gerenciador de Licenças e/ou à plataforma da Roblox e aos serviços relacionados, além da devolução de quaisquer lucros auferidos e de quaisquer outras medidas cabíveis à Roblox e/ou ao Proprietário válido da PI, conforme a legislação aplicável.
11. Gerenciador de Licenças fornecido “no estado em que se encontra”.

    A Roblox fornece o Gerenciador de Licenças como uma ferramenta para ajudar detentores de direitos a facilitar acordos de sublicenciamento com Criadores da Roblox. A Roblox não garante o resultado de qualquer acordo de licenciamento e não se responsabiliza por quaisquer resultados (ou pela ausência deles) decorrentes do seu uso do Gerenciador de Licenças, inclusive quanto à qualidade, ao desempenho ou à disponibilidade do Gerenciador de Licenças ou de qualquer CGU Permitido. Para evitar dúvidas, a Roblox reserva-se o direito, a seu exclusivo critério e sem obrigação ou penalidade, de limitar, suspender ou encerrar funcionalidades do Gerenciador de Licenças, incluindo, sem limitação, a identificação de conteúdo para o Licenciamento Reativo, em conexão com questões ou contingências técnicas, violações das políticas da Roblox ou quando razoavelmente necessário às operações da Roblox.
12. Atualizações.

    1. Atualizações. Estes Termos estão sujeitos a mudanças. Conforme necessário de acordo com a lei vigente, a Roblox se responsabiliza por avisar você com antecedência razoável sobre quaisquer atualizações ou modificações relevantes por quaisquer meios razoáveis de notificação, esclarecendo-se que alterações não materiais terão efeito imediatamente e sem aviso. Seu acesso e/ou uso contínuos do Gerenciador de Licenças constituem sua aceitação e concordância com todas as alterações. Na medida em que haja conflito relacionado ao objeto destes Termos entre estes Termos e quaisquer outros acordos entre você e a Roblox, estes Termos regerão seu acesso e uso do Gerenciador de Licenças.
    2. Informações precisas. Você concorda em fornecer informações precisas e atualizadas ao usar o Gerenciador de Licenças, incluindo informações relativas a qualquer suposta violação de PI. Sem limitar suas obrigações relativas à titularidade e aos direitos sobre a PI Licenciada, você concorda em fornecer à Roblox informações sobre quaisquer alterações na sua titularidade e/ou nos seus direitos sobre a PI Licenciada no prazo de sete (7) dias a contar de tal alteração, juntamente com toda e qualquer documentação de titularidade relacionada.
    3. Conteúdo Exposto. Se alguma funcionalidade do Gerenciador de Licenças (ex.: busca por texto) expuser um conteúdo potencialmente infrator (“Conteúdo Exposto”), e você optar por não Reivindicar o Conteúdo Exposto, ou se o Criador questionar sua Reivindicação, você concorda que a Roblox poderá continuar usando o Conteúdo Exposto, a não ser e até que você registre uma notificação de remoção por suposta violação de PI solicitando a remoção do Conteúdo Exposto.